Fundo de garantia do tempo de serviço : legislação básica e complementar; ordens de serviço do BNH: textos atualizados
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BookSeries: Fundo de garantia do tempo de serviço.Publisher: São Paulo : Atlas, 1975Edition: 3 ed.Description: 140 p.Subject(s): Direito do Trabalho
Online resources: Acesso | Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.08F9817f (Browse shelf) | 1 | Indisponível | 10003801 |
- Lei n°5.107 - de 13 Setembro de 1966 - Cria o fundo de garantia do tempo de serviço, e dá outras providências - Decreto n°59.820 - de 20 de Dezembro de 1966 - Aprova o regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) - Portaria n°21 - de 9 de Janeiro de 1967 - Aprova modelo de opção para o FGTS - Decreto-Lei n°194 - de 24 de Fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a aplicação da legislação sobre o fundo de garantia do tempo de serviço às entidades de fins filantrópicos - Decreto n°66.819 - de 01 de Julho de 1970 - Dispõe sobre os depósitos ao fundo de garantia do tempo de serviço em decorrência do estabelecido no art.3° da lei n°5.480 de 10 de Agosto de 1968 - Ordem de serviço FGST-POS n°01/71 - consolida as instruções concernentes ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) - Lei n°5.705 - de 21 de Setembro de 1971 - Altera disposições da lei n°5.107 de 13 de Setembro de 1966, e dá outras providências - Decreto n°69.265 - de 22 de Setembro de 1971 - altera o regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço, aprovado pelo decreto n°59.820, de 20 de Dezembro de 1966, e dá outras providências - Resolução FGTS - RCC n°10-72, de 15 de Março de 1972 - Dispõe sobre a utilização da conta vinculada para aquisição de moradia pelos empregados optantes - Resolução FGTS - RCC n°20-72, de 13 de Março de 1972 - Dispõe sobre a utilização da conta vinculada do trabalhador avulso para fins de aquisição de moradia
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